AREsp 2888850 - DECISAO

AREsp 2888850 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal confirmou que a alteração da conclusão impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Entendeu-se que o conjunto probatório (declaração extrajudicial da corré, comprovantes bancários, fatura telefônica e estudo das ERBs) foi suficiente e coerente para amparar as condenações e a valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do recorrente.

Parties
Recorrente: FABIO DA SILVA RAMIRO; Recorrente: ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo E Agravo Regimental Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo interposto por FABIO DA SILVA RAMIRO; conheço parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Falso Sequestro, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Prova Pericial De Erbs
Direito Penal Processo Penal Extorsão Falso Sequestro Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Prova Pericial De Erbs

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA RAMIRO

Recorrente

ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo E Agravo Regimental Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por extorsão (art. 158, § 1º, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena, em especial valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal confirmou que a alteração da conclusão impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Entendeu-se que o conjunto probatório (declaração extrajudicial da corré, comprovantes bancários, fatura telefônica e estudo das ERBs) foi suficiente e coerente para amparar as condenações e a valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por FABIO DA SILVA RAMIRO; conheço parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FABIO DA SILVA RAMIRO; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.