HC 967052 - DECISAO

HC 967052 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria pelas declarações da vítima e testemunha; a vulnerabilidade da vítima foi considerada demonstrada no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei n.11.340/2006 e da jurisprudência do STJ; aplicada a agravante do art.61, II, "f" em relação ao crime de extorsão e, diante da reincidência e das circunstâncias do caso, o regime inicial da pena de extorsão foi fixado em fechado, razão pela qual não se acolheram as pretensões defensivas.

Parties
Paciente: CAMILA DA CRUZ NUNES; Vítima: ANA CAROLINA VICENTE DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Extorsão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Regime Prisional, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Extorsão Descumprimento De Medidas Protetivas Regime Prisional Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

CAMILA DA CRUZ NUNES

Paciente

ANA CAROLINA VICENTE DE SOUZA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.11.340/2006 (vulnerabilidade da vítima)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria pelas declarações da vítima e testemunha; a vulnerabilidade da vítima foi considerada demonstrada no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei n.11.340/2006 e da jurisprudência do STJ; aplicada a agravante do art.61, II, "f" em relação ao crime de extorsão e, diante da reincidência e das circunstâncias do caso, o regime inicial da pena de extorsão foi fixado em fechado, razão pela qual não se acolheram as pretensões defensivas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.