AREsp 2634497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime de extorsão é formal e compatível com a tentativa (Súmula 96/STJ) e porque o pedido de condenação do corréu absolvido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Leonardo Azeredo Bandarra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Condenação De Corréu
Penal Processo Penal Extorsão Tentativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Condenação De Corréu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leonardo Azeredo Bandarra

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tentativa no crime de extorsão (art. 14, II, e art. 158 do CP)
  2. 2 Pedido de condenação de corréu absolvido que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime de extorsão é formal e compatível com a tentativa (Súmula 96/STJ) e porque o pedido de condenação do corréu absolvido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.