HC 982881 - DECISAO

HC 982881 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque as matérias suscitadas são apreciáveis por recursos próprios e não há ilegalidade explícita ou evidente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Mateus Antunes Cirilo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo (não conhecimento) e declaro inexistente ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Revisão De Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Detração Penal, Livre Convencimento Fundamentado
Penal Processual Penal Extorsão Roubo Revisão De Dosimetria Regime Prisional Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

Mateus Antunes Cirilo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento irregular
  3. 3 revisão do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque as matérias suscitadas são apreciáveis por recursos próprios e não há ilegalidade explícita ou evidente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo (não conhecimento) e declaro inexistente ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e declaro inexistente ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício.
  • Publique-se.