HC 1006945 - DECISAO

HC 1006945 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o exame da pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DOUGLAS MAZZOLA SILVA; Paciente: JOAQUIM MARTINS MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Concussão, Tentativa, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão Concussão Tentativa Habeas Corpus Substituição De Recurso Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS MAZZOLA SILVA

Paciente

JOAQUIM MARTINS MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para examinar o pedido de reconhecimento da tentativa de extorsão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o exame da pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.