AREsp 2760506 - DECISAO

AREsp 2760506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações defensivas (reconhecimento de crime impossível ou insuficiência probatória) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem teve apoio probatório para concluir que a extorsão se consumou mediante o constrangimento por grave ameaça, independentemente de a transferência ter sido efetivada.

Parties
Agravante: ISAIAS DO NASCIMENTO CORDEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Crime Impossível, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Crime Impossível Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ISAIAS DO NASCIMENTO CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 insuficiência de provas para extorsão (art. 386, II e VII, do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações defensivas (reconhecimento de crime impossível ou insuficiência probatória) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem teve apoio probatório para concluir que a extorsão se consumou mediante o constrangimento por grave ameaça, independentemente de a transferência ter sido efetivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.