AREsp 2932514 - DECISAO

AREsp 2932514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na palavra da vítima, corroborada por testemunha, e no entendimento de que o crime de extorsão se consuma com a ameaça e o constrangimento, independentemente da entrega de bens; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO VICENTINI; Vítima: S G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E De Gênero Extorsão Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO VICENTINI

Recorrente

S G

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima é suficiente para comprovar a prática de extorsão em contexto de violência doméstica
  2. 2 Se a ausência de transferência de valores ou bens descaracteriza o crime de extorsão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que fundamentou condenação em prova testemunhal corroborada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na palavra da vítima, corroborada por testemunha, e no entendimento de que o crime de extorsão se consuma com a ameaça e o constrangimento, independentemente da entrega de bens; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.