HC 909954 - ACORDAO

HC 909954 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, razão pela qual deve ser analisada em recurso próprio ou via de revisão competente.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO TAVARES; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo Baldez)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extorsão, Insuficiência Probatória, Limites Do Habeas Corpus, Art. 647 a Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Insuficiência Probatória Limites Do Habeas Corpus Art. 647 a Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO TAVARES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo Baldez)

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP para concessão de ofício
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, razão pela qual deve ser analisada em recurso próprio ou via de revisão competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.