HC 980292 - ACORDAO

HC 980292 - ACORDAO

Mantém-se o aumento da pena-base por haver fundamentação concreta e idônea quanto às circunstâncias do crime (coação envolvendo o local de trabalho e ameaças relativas à guarda do filho), e afasta-se o reconhecimento da tentativa porque o crime de extorsão é formal e se consuma com a grave ameaça independentemente da obtenção da vantagem, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: NIARA MARGARIDA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 96/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 96/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NIARA MARGARIDA LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da modalidade tentada do crime de extorsão
  3. 3 incidência da Súmula 96 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base por haver fundamentação concreta e idônea quanto às circunstâncias do crime (coação envolvendo o local de trabalho e ameaças relativas à guarda do filho), e afasta-se o reconhecimento da tentativa porque o crime de extorsão é formal e se consuma com a grave ameaça independentemente da obtenção da vantagem, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ