AREsp 2765170 - DECISAO

AREsp 2765170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a alegada nulidade da declaração da corré não foi demonstrada nem foi arguida tempestivamente (preclusão), a manutenção da tipificação por extorsão decorre de prova suficiente da grave ameaça e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ainda, incidiu óbice de fundamentação autônoma não atacada (Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE FERREIRA; Vítima: AKIRA KONDO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: SANDRA (Sandra Soares); Corré: RAFAEL; Corré: VALQUÍRIA; Corré: ADRIANE; Corré: VALDIRENE; Corré: VANDERSON; Corré: JUCELENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Extorsão, Estelionato, Associação Criminosa, Prescrição, Delação Premiada, Nulidade Processual, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Extorsão Estelionato Associação Criminosa Prescrição Delação Premiada Nulidade Processual +2 more

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Parties

ELIANE FERREIRA

Agravante/recorrente

AKIRA KONDO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

SANDRA (Sandra Soares)

Corré

RAFAEL

Corré

VALQUÍRIA

Corré

ADRIANE

Corré

VALDIRENE

Corré

VANDERSON

Corré

JUCELENE

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a prova nova e suposta sentença absolutória em outro processo
  2. 2 alegada nulidade por uso de declaração de corré violadora do direito ao silêncio (delação)
  3. 3 pedido de desclassificação de extorsão para estelionato por ausência da elementar "grave ameaça"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), a alegada nulidade da declaração da corré não foi demonstrada nem foi arguida tempestivamente (preclusão), a manutenção da tipificação por extorsão decorre de prova suficiente da grave ameaça e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ainda, incidiu óbice de fundamentação autônoma não atacada (Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.