REsp 2042330 - DECISAO

REsp 2042330 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as alegações de inépcia, atipicidade e insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria ou na valoração da circunstância de prática em via pública, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MOISES MOTTA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Inexistência De Provas Suficientes, Dosimetria Da Pena, Circunstância De Prática Em Via Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Inexistência De Provas Suficientes Dosimetria Da Pena Circunstância De Prática Em Via Pública +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES MOTTA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inexistência de provas suficientes para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as alegações de inépcia, atipicidade e insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria ou na valoração da circunstância de prática em via pública, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.