REsp 2107382 - DECISAO

REsp 2107382 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela consumação dos crimes com base em provas e em entendimento consolidado (Súmula 96/STJ), a desclassificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (liderança, consequências graves) e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP e do regime de concurso material foram corretamente apreciadas, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: PETERSON SOARES RIBEIRO; Corréu: Alysson de Almeida Silva; Corréu: Marco Aurelio de Almeida Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Sequestro E Cárcere Privado, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Consumação Do Crime, Súmula 96/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Sequestro E Cárcere Privado Ameaça Dosimetria Da Pena Desclassificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETERSON SOARES RIBEIRO

Recorrente

Alysson de Almeida Silva

Corréu

Marco Aurelio de Almeida Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão se consumou independentemente de comportamento da vítima
  2. 2 Se o crime de extorsão mediante sequestro deve ser desclassificado para sequestro e cárcere privado
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela consumação dos crimes com base em provas e em entendimento consolidado (Súmula 96/STJ), a desclassificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (liderança, consequências graves) e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP e do regime de concurso material foram corretamente apreciadas, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.