AREsp 2819893 - DECISAO

AREsp 2819893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria da extorsão e a indevida vantagem exigida, mantendo a aplicação dos dispositivos penais indicados.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Corré: MARINA PACHECO FALCÃO TAVARES; Vítima: VÍTIMA X; Vítima: VÍTIMA Y; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARINA PACHECO FALCÃO TAVARES

Corré

VÍTIMA X

Vítima

VÍTIMA Y

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 158 e 345 do Código Penal
  2. 2 caracterização de violência ou grave ameaça no crime de extorsão
  3. 3 se a vantagem exigida seria devida em razão de dívida trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria da extorsão e a indevida vantagem exigida, mantendo a aplicação dos dispositivos penais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.