RHC 200295 - DECISAO

RHC 200295 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença e da existência de apelações em tramitação; além disso, a declaração de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, e o tribunal de origem registrou que a defesa teve acesso aos documentos sigilosos e não demonstrou quais teses ou perguntas foram prejudicadas, razão pela qual a análise deve ser feita pelo tribunal ad quem no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: LUIZA SIMOES DA SILVA; Recorrente: LILIANE VIEIRA SIMOES; Recorrente: JOSE HENRIQUE SIMOES DA SILVA; Recorrente: VINICIUS SIMOES DA SILVA; Recorrente: SANDRA CAMILO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Extorsão, Participação Em Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Paridade De Armas, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Processual Penal Extorsão Participação Em Organização Criminosa Lavagem De Capitais Nulidade Cerceamento De Defesa Princípio Da Paridade De Armas Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

LUIZA SIMOES DA SILVA

Recorrente

LILIANE VIEIRA SIMOES

Recorrente

JOSE HENRIQUE SIMOES DA SILVA

Recorrente

VINICIUS SIMOES DA SILVA

Recorrente

SANDRA CAMILO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por acesso restrito a documentos sigilosos utilizados pelo Ministério Público
  2. 2 violação do princípio da paridade de armas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença sobre a viabilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença e da existência de apelações em tramitação; além disso, a declaração de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, e o tribunal de origem registrou que a defesa teve acesso aos documentos sigilosos e não demonstrou quais teses ou perguntas foram prejudicadas, razão pela qual a análise deve ser feita pelo tribunal ad quem no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.