AREsp 2813284 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer a existência do elemento subjetivo de vantagem econômica e condenar por extorsão, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de reforma que exige reexame de provas, cabendo ao relator negar provimento ao agravo.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado/recorrido: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Constrangimento Ilegal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Extorsão Constrangimento Ilegal Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

CRISTIANO

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de extorsão (art. 158 CP) para constrangimento ilegal (art. 146 CP) foi adequada
  2. 2 Se a apreciação do recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação ao art. 619 do CPP e omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer a existência do elemento subjetivo de vantagem econômica e condenar por extorsão, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido de reforma que exige reexame de provas, cabendo ao relator negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.