AREsp 2662891 - DECISAO

AREsp 2662891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Dosimetria, Regime Prisional, Desclassificação, Tentativa, Qualificadora
Penal Processual Penal Extorsão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Dosimetria Regime Prisional Desclassificação +2 more

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Parties

ROGÉRIO FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 345 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.