REsp 2214529 - DECISAO

REsp 2214529 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial de Kauã de Souza Silva por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão e por deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do §1º do art.158 do CP à extorsão qualificada, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau reconhecendo a incidência dos §§ 1º e 3º do art.158 do Código Penal e as penas de 8 anos de reclusão e 13 dias-multa (mínimo legal).

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Agravante/recorrente: Kauã de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial de Kauã de Souza Silva não conhecido; recurso especial do Ministério Público provido.
Legal Topics
Extorsão, Majorantes, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extorsão Majorantes Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Kauã de Souza Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art.158 do Código Penal à extorsão qualificada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial face aos óbices do Tema Repetitivo 190 do STJ e das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e ônus de impugnação específica das decisões que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial de Kauã de Souza Silva por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão e por deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do §1º do art.158 do CP à extorsão qualificada, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau reconhecendo a incidência dos §§ 1º e 3º do art.158 do Código Penal e as penas de 8 anos de reclusão e 13 dias-multa (mínimo legal).

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Kauã de Souza Silva não conhecido; recurso especial do Ministério Público provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Kauã de Souza Silva, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença de primeiro grau, condenando os recorridos pela prática do art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão e 13 dias-multa, no mínimo legal.