REsp 2196283 - DECISAO

REsp 2196283 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que os reconhecimentos e demais provas (confissão, print de vídeo, relatórios de monitoramento, depoimentos) eram suficientes para demonstrar materialidade e autoria, a dosimetria da pena apresentava motivação idônea fundada nas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram vícios legais aptos a reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RANAEL FREDERICO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Réu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Roubo Majorado, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Roubo Majorado Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANAEL FREDERICO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

ANDRÉ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade dos reconhecimentos
  2. 2 suficiência da prova da autoria e materialidade
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais na dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que os reconhecimentos e demais provas (confissão, print de vídeo, relatórios de monitoramento, depoimentos) eram suficientes para demonstrar materialidade e autoria, a dosimetria da pena apresentava motivação idônea fundada nas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram vícios legais aptos a reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.