AREsp 2378391 - DECISAO

AREsp 2378391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, concluiu pela ausência da elementar grave ameaça com base na análise do acervo probatório, decisão que não cabe ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Grave Ameaça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Extorsão Grave Ameaça Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da elementar grave ameaça no crime de extorsão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, concluiu pela ausência da elementar grave ameaça com base na análise do acervo probatório, decisão que não cabe ser revista nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.