REsp 2137172 - DECISAO

REsp 2137172 - DECISAO

Parties
Embargante: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Extorsão, Medida De Segurança, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Periculosidade, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Extorsão Medida De Segurança Habeas Corpus Reformatio in Pejus Periculosidade Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

SILDAIRE GREGORIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus decorrente de atuação do Tribunal de Justiça
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus (HC n. 861.536)