HC 973867 - DECISAO

HC 973867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório e na súmula do STJ, concluíram pela consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem, e acolher a tese de tentativa exigiria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALECIA DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extorsão, Consumação Do Crime, Tentativa, Súmula N. 96 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Consumação Do Crime Tentativa Súmula N. 96 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALECIA DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida
  2. 2 reconhecimento da forma tentada versus consumada da extorsão
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório e na súmula do STJ, concluíram pela consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem, e acolher a tese de tentativa exigiria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.