CC 214381 - DECISAO

CC 214381 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN, porque o crime de extorsão se consumou no local em que a vítima foi efetivamente constrangida pelas ameaças telefônicas, nos termos da Súmula n. 96 do STJ e do art. 70 do CPP, independentemente do local de origem das chamadas ou da agência bancária que recebeu os valores.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba - RN; Vítima: Luciene Barros de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN, suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Súmula 96 Do STJ, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Extorsão Competência Territorial Consumação Do Crime Súmula 96 Do STJ Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba - RN

Suscitado

Luciene Barros de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar extorsão praticada por meio de chamadas telefônicas exigindo depósito: o do local onde a vítima sofreu o constrangimento ou o do local da agência bancária/da origem das chamadas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN, porque o crime de extorsão se consumou no local em que a vítima foi efetivamente constrangida pelas ameaças telefônicas, nos termos da Súmula n. 96 do STJ e do art. 70 do CPP, independentemente do local de origem das chamadas ou da agência bancária que recebeu os valores.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.