AREsp 2485809 - DECISAO

AREsp 2485809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA; Agravante: RENILTON WALISSON PEREIRA; Agravante: FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse De Munição, Prescrição, Fundamentação Da Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Posse De Munição Prescrição Fundamentação Da Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA

Agravante

RENILTON WALISSON PEREIRA

Agravante

FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria dos crimes de extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de usura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.