HC 799213 - ACORDAO

HC 799213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas (incompetência, ofensa ao princípio da correlação e confissão espontânea) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecê-las para evitar supressão de instância; além disso, a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (modus operandi) foi considerada fundamentada e adequada, não havendo ilegalidade ou deficiência que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Circunstâncias Do Crime, Modus Operandi, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Incompetência, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Nulidade Absoluta Supressão De Instância Circunstâncias Do Crime Modus Operandi Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA VIEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de prévio exame de nulidades absolutas na origem
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (modus operandi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas (incompetência, ofensa ao princípio da correlação e confissão espontânea) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecê-las para evitar supressão de instância; além disso, a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (modus operandi) foi considerada fundamentada e adequada, não havendo ilegalidade ou deficiência que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus