HC 1000025 - DECISAO

HC 1000025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso especial já interposto e em tramitação (AREsp n. 2.874.347/RS), configurando tramitação concomitante vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se alegou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o emprego do writ em lugar do recurso próprio; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal e do STF que restringe o uso do habeas corpus quando a solução demandaria dilação probatória.

Parties
Impetrante: LUÍS ROBERTO GUEVARA TAVARES; Paciente: TIAGO MENDES ROCHA MELO; Paciente: PEDRO TADEU LEAL; Paciente: EDISON CARLOS LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Atipicidade, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Delação Probatória
Penal Processo Penal Extorsão Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Atipicidade Exercício Arbitrário Das Próprias Razões +1 more

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Parties

LUÍS ROBERTO GUEVARA TAVARES

Impetrante

TIAGO MENDES ROCHA MELO

Paciente

PEDRO TADEU LEAL

Paciente

EDISON CARLOS LEMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade e vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso especial já interposto e em tramitação (AREsp n. 2.874.347/RS), configurando tramitação concomitante vedada pelo princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se alegou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o emprego do writ em lugar do recurso próprio; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal e do STF que restringe o uso do habeas corpus quando a solução demandaria dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.