AREsp 2564549 - DECISAO

AREsp 2564549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação da conduta) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reavaliar provas nesta instância.

Parties
Agravante: NEUCI FARIAS FIGUEIREDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Constrangimento Ilegal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEUCI FARIAS FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar da alegação de que implicaria reexame de provas
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada de extorsão (art.158 CP) para constrangimento ilegal (art.146 CP)
  3. 3 Relevância da palavra da vítima e sua corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação da conduta) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reavaliar provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.