HC 1017513 - DECISAO

HC 1017513 - DECISAO

As retratações das vítimas não são suficientes para desconstituir a condenação transitada em julgado, porque o julgado condenatório não se apoiou exclusivamente nos depoimentos retratados e porque há outras provas corroboradoras (áudios do celular do réu e depoimento de testemunha) que mantêm a autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente o conjunto probatório, e o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96 do STJ); por esses motivos, o pedido foi denegado e mantido o regime fechado com fundamento no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: Valdir Augustinho Cirino Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Idilia Sambugaro; Vítima: Vilson Sambugaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Extorsão, Revisão Criminal, Provas, Habeas Corpus, Regime Inicial, Uso De Arma De Fogo, Justificação Criminal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Revisão Criminal Provas Habeas Corpus Regime Inicial Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Valdir Augustinho Cirino Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Idilia Sambugaro

Vítima

Vilson Sambugaro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação das vítimas constitui nova prova de inocência apta a rescindir acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova e pleitos de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Se o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida

Ratio Decidendi

As retratações das vítimas não são suficientes para desconstituir a condenação transitada em julgado, porque o julgado condenatório não se apoiou exclusivamente nos depoimentos retratados e porque há outras provas corroboradoras (áudios do celular do réu e depoimento de testemunha) que mantêm a autoria e materialidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente o conjunto probatório, e o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96 do STJ); por esses motivos, o pedido foi denegado e mantido o regime fechado com fundamento no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Conservar o regime fechado com base no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.