HC 1028354 - ACORDAO

HC 1028354 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as teses de absolvição ou desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar o reexame; as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, provas harmônicas da restrição da liberdade, exigência de cartões e senhas e saques, caracterizando extorsão.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA SILVA RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extorsão, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório Desclassificação Da Conduta

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Parties

JOAQUIM DA SILVA RIBEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta
  3. 3 Presença de liame subjetivo entre o agravante e o corréu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as teses de absolvição ou desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar o reexame; as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, provas harmônicas da restrição da liberdade, exigência de cartões e senhas e saques, caracterizando extorsão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.