HC 1018317 - DECISAO

HC 1018317 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Paciente: GARDENIA FERNANDES DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Extorsão, Prova, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria, Reexame De Provas / Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Prova Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria +1 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

GARDENIA FERNANDES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova documental e testemunhal (palavra da vítima) para embasar condenação por extorsão
  3. 3 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício