CC 215073 - DECISAO

CC 215073 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento de que o crime de extorsão é formal e se consuma quando a vítima sofre grave ameaça (Súmula n. 96 do STJ) e considerando que a vítima recebeu a ameaça enquanto se encontrava em Araranguá/SC, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantidas da Comarca de Criciúma/SC, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantidas da Comarca de Criciúma/SC; Investigado: Henrique Bosse Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantidas da Comarca de Criciúma/SC, suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Competência, Local Da Consumação, Art. 70 Do CPP, Súmula 96 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Extorsão Competência Local Da Consumação Art. 70 Do CPP Súmula 96 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantidas da Comarca de Criciúma/SC

Suscitado

Henrique Bosse Rodrigues

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para apurar crime de extorsão quanto ao lugar da consumação (local da ameaça versus local de recebimento da vantagem)
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 96 do STJ sobre a consumação do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento de que o crime de extorsão é formal e se consuma quando a vítima sofre grave ameaça (Súmula n. 96 do STJ) e considerando que a vítima recebeu a ameaça enquanto se encontrava em Araranguá/SC, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantidas da Comarca de Criciúma/SC, o suscitado.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantidas da Comarca de Criciúma/SC, suscitado.

Orders

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