AREsp 2935133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão que pretenderia o recorrente demandaria reexame do conteúdo probatório (fatos e valoração da prova), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência da elementar de grave ameaça com base nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: WELLINGTON CARDOZO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Desclassificação, Prova, Súmula N. 7/stj, Palavra Da Vítima
Direito Penal Extorsão Desclassificação Prova Súmula N. 7/stj Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CARDOZO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de extorsão para estelionato (art. 158 vs art. 171 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão que pretenderia o recorrente demandaria reexame do conteúdo probatório (fatos e valoração da prova), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência da elementar de grave ameaça com base nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial