HC 1035578 - DECISAO

HC 1035578 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, o que impede o processamento no STJ quando não há julgamento de mérito passível de revisão neste Tribunal e quando o impetrante não indica hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ, devendo prevalecer a discricionariedade do juiz na dosimetria da pena, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501154-52.2020.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Continuidade Delitiva Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501154-52.2020.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar pedido de revisão criminal
  3. 3 fragilidade das provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, o que impede o processamento no STJ quando não há julgamento de mérito passível de revisão neste Tribunal e quando o impetrante não indica hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ, devendo prevalecer a discricionariedade do juiz na dosimetria da pena, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.