REsp 2225891 - DECISAO

REsp 2225891 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais, porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, o que viola o princípio do contraditório e impede a fixação do valor na sentença criminal; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à tipificação do crime de extorsão, nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação de que a extorsão se consuma com a grave ameaça (Súmula 96/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: EMANUEL SOARES MARTINS; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais às vítimas.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Lesões Corporais, Danos Morais, Indenização Mínima Na Esfera Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 96/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Lesões Corporais Danos Morais Indenização Mínima Na Esfera Criminal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMANUEL SOARES MARTINS

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de extorsão (existência de grave ameaça e necessidade de vantagem indevida)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto ou exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 Natureza dolosa ou culposa das lesões corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais, porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, o que viola o princípio do contraditório e impede a fixação do valor na sentença criminal; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à tipificação do crime de extorsão, nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação de que a extorsão se consuma com a grave ameaça (Súmula 96/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais às vítimas.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais.
  • Publique-se.