AREsp 2485809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria reexame probatório sobre condições de tempo, lugar e modo de execução de cada crime (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, com basis no conjunto probatório, corretamente identificou reiteração criminosa em vez de continuidade delitiva, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Organização Criminosa Armada, Lavagem De Dinheiro, Posse De Munição, Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Prescrição, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Extorsão Organização Criminosa Armada Lavagem De Dinheiro Posse De Munição Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos praticados configuram continuidade delitiva ou reiteração criminosa
  2. 2 Se a revisão das conclusões do Tribunal estadual demandaria incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria reexame probatório sobre condições de tempo, lugar e modo de execução de cada crime (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, com basis no conjunto probatório, corretamente identificou reiteração criminosa em vez de continuidade delitiva, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais