AREsp 2378391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu fragilidade do conjunto probatório e ausência de prova inequívoca da conduta imputada; reformar a absolvição exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Continuidade Delitiva, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Extorsão Continuidade Delitiva Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de absolvição em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requalificação jurídica sem revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu fragilidade do conjunto probatório e ausência de prova inequívoca da conduta imputada; reformar a absolvição exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.