AREsp 2988888 - DECISAO

AREsp 2988888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 182 e 7/STJ (além da referência à Súmula 83/STJ quanto à relevância da palavra da vítima), o que impede o conhecimento do recurso sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: RINGO SILVERIO; Corré: CYNTHIA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Extorsão Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RINGO SILVERIO

Recorrente/agravante

CYNTHIA ALMEIDA DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 182 e 7/STJ (além da referência à Súmula 83/STJ quanto à relevância da palavra da vítima), o que impede o conhecimento do recurso sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.