AREsp 2759646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão; entretanto, quanto às alegações referentes à desclassificação e à minorante de participação de menor importância foi reconhecida inovação recursal e falta de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis. Quanto à valoração das consequências do crime, a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa do vetor das consequências, considerando prejuízo exorbitante à vítima não abrangido pelo tipo penal, o que legitima o acréscimo na dosimetria; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GILSON MARCELINO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Extorsão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Desclassificação, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Extorsão Inovação Recursal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Desclassificação +1 more

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Parties

GILSON MARCELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade e negativa de vigência do art. 619 do CPP
  2. 2 contrariedade e negativa de vigência dos arts. 29, § 1º, 158 e 349 do Código Penal
  3. 3 contrariedade e negativa de vigência do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão; entretanto, quanto às alegações referentes à desclassificação e à minorante de participação de menor importância foi reconhecida inovação recursal e falta de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis. Quanto à valoração das consequências do crime, a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa do vetor das consequências, considerando prejuízo exorbitante à vítima não abrangido pelo tipo penal, o que legitima o acréscimo na dosimetria; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se.