AREsp 2700310 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de quebra da incomunicabilidade foi arguida intempestivamente e alcançada pela preclusão sem prova de prejuízo; a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/condenado: Donato Benedet; Vítima: Francisco Fernando; Vítima: Lindomar Laurentino Gonçalves; Vítima: Rosilea Leandro; Vítima: Elaine Cristina Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Extorsão, Nulidade Por Quebra Da Incomunicabilidade De Testemunhas, Insuficiência Probatória, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Extorsão Nulidade Por Quebra Da Incomunicabilidade De Testemunhas Insuficiência Probatória Súmulas 7, 83 E 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Donato Benedet

Embargante/condenado

Francisco Fernando

Vítima

Lindomar Laurentino Gonçalves

Vítima

Rosilea Leandro

Vítima

Elaine Cristina Vieira

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses de afastamento das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  2. 2 nulidade da oitiva de testemunhas por quebra da incomunicabilidade e insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de quebra da incomunicabilidade foi arguida intempestivamente e alcançada pela preclusão sem prova de prejuízo; a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se