HC 1028785 - ACORDAO

HC 1028785 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e houve impetração concomitante de recurso contra o mesmo ato, configurando violação do princípio da dialeticidade e da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: COLEMIR DARCI BENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Pedido De Absolvição, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Pedido De Absolvição Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COLEMIR DARCI BENDER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por tramitação concomitante com recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 pedido de absolvição apresentado no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e houve impetração concomitante de recurso contra o mesmo ato, configurando violação do princípio da dialeticidade e da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus