REsp 2225209 - DECISAO

REsp 2225209 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, por se tratar de confissão qualificada, em atenção à jurisprudência desta Corte, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena em 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, à razão mínima; a redução em 1/12 é proporcional à extensão da confissão qualificada e compatível com a individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Extorsão Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em hipótese de confissão qualificada/parcial
  2. 2 aplicação da fração redutora (1/6 vs 1/12)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12, por se tratar de confissão qualificada, em atenção à jurisprudência desta Corte, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena em 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, à razão mínima; a redução em 1/12 é proporcional à extensão da confissão qualificada e compatível com a individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 e redimensionar as penas do recorrido para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se. Intimem-se.