AREsp 2999310 - DECISAO

AREsp 2999310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser requisito essencial, para a fixação de indenização mínima na sentença, o pedido expresso na denúncia com a indicação do montante pretendido (e, no caso de danos materiais, a instrução específica); diante da ausência desse pedido/indicação, o agravo foi provido para excluir a reparação mínima imposta.

Parties
Agravante: MISLAINY MARTINS DA CONCEICAO; Ministério Público (contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhecido do recurso especial e provido para excluir a reparação mínima imposta.
Legal Topics
Extorsão, Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Extorsão Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MISLAINY MARTINS DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público (contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do montante pretendido na peça acusatória para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução específica para danos materiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser requisito essencial, para a fixação de indenização mínima na sentença, o pedido expresso na denúncia com a indicação do montante pretendido (e, no caso de danos materiais, a instrução específica); diante da ausência desse pedido/indicação, o agravo foi provido para excluir a reparação mínima imposta.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do recurso especial e provido para excluir a reparação mínima imposta.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a reparação mínima imposta.
  • Publique-se.