AREsp 2961045 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a retratação da vítima é contraditória e não afasta as demais provas que embasaram a condenação; admitir a pretensão defensiva exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental é desprovido e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão, Retratação Da Vítima, Prova Nova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extorsão Retratação Da Vítima Prova Nova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação da vítima em audiência de justificação constitui prova nova apta a ensejar revisão criminal
  2. 2 Se o acolhimento do pedido implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se as provas colhidas na instrução permanecem hígidas a ponto de manter a condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a retratação da vítima é contraditória e não afasta as demais provas que embasaram a condenação; admitir a pretensão defensiva exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental é desprovido e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental