HC 1012323 - DECISAO

HC 1012323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus foi decidido porque o crime de extorsão é formal e, segundo entendimento consolidado (Súmula 96/STJ), consuma-se com o constrangimento da vítima independentemente da obtenção da vantagem; assim, a conclusão de consumação pela instância originária, com base em prova, não pode ser revista via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, e não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARLA REGIA MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Tentativa, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 96/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Tentativa Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

KARLA REGIA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa no crime de extorsão
  2. 2 aplicação da Súmula 96 do STJ sobre consumação do crime de extorsão
  3. 3 prescrição retroativa do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus foi decidido porque o crime de extorsão é formal e, segundo entendimento consolidado (Súmula 96/STJ), consuma-se com o constrangimento da vítima independentemente da obtenção da vantagem; assim, a conclusão de consumação pela instância originária, com base em prova, não pode ser revista via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, e não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se