HC 1046068 - DECISAO

HC 1046068 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria das instâncias ordinárias quanto ao tratamento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência; diante disso, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena conforme fundamentação e mantendo regime mais gravoso em razão da reincidência e da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: ALTAIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514414-50.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar Do Pedido E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALTAIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1514414-50.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar Do Pedido E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria das instâncias ordinárias quanto ao tratamento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência; diante disso, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena conforme fundamentação e mantendo regime mais gravoso em razão da reincidência e da continuidade delitiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido liminar do habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.