AREsp 2882023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades não foram arguidas tempestivamente nem demonstraram prejuízo concreto, a dosimetria foi fundamentada adequadamente sem ocorrência de bis in idem e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA MELO DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Extorsão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA MELO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por retirada da acusada da sala de audiência sem fundamentação
  2. 2 oitiva de testemunhas de acusação na presença umas das outras
  3. 3 ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades não foram arguidas tempestivamente nem demonstraram prejuízo concreto, a dosimetria foi fundamentada adequadamente sem ocorrência de bis in idem e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.