HC 1051188 - DECISAO

HC 1051188 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER VALMIR ALVES DOS ANJOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Extorsão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Cadeia De Custódia Provas Digitais Dosimetria +4 more

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Parties

WAGNER VALMIR ALVES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de provas novas para revisão criminal (art. 622 CPP)
  3. 3 valoração da prova e insuficiência probatória