HC 790412 - ACORDAO

HC 790412 - ACORDAO

Não se concedeu a absolvição porque o reconhecimento em solo policial não foi o único elemento probatório; a condenação foi fundada em provas robustas e independentes (reconhecimento fotográfico e presencial, apontamento por corréus, circunstância de fuga do réu), a extorsão e a extorsão mediante sequestro foram praticadas em momentos distintos contra vítimas diferentes (não cabendo consunção), a atuação do paciente foi relevante (não participação de menor importância) e, embora as majorações da pena-base tenham sido fundamentadas, foram consideradas desproporcionais no tocante aos crimes do art. 158, §1º, e art. 288 do Código Penal, razão pela qual se reduziu a pena-base e se procedeu ao...

Parties
Paciente: Joel dos Santos Maria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Joel dos Santos Maria

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Não se concedeu a absolvição porque o reconhecimento em solo policial não foi o único elemento probatório; a condenação foi fundada em provas robustas e independentes (reconhecimento fotográfico e presencial, apontamento por corréus, circunstância de fuga do réu), a extorsão e a extorsão mediante sequestro foram praticadas em momentos distintos contra vítimas diferentes (não cabendo consunção), a atuação do paciente foi relevante (não participação de menor importância) e, embora as majorações da pena-base tenham sido fundamentadas, foram consideradas desproporcionais no tocante aos crimes do art. 158, §1º, e art. 288 do Código Penal, razão pela qual se reduziu a pena-base e se procedeu ao...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus
  • Reduzir as penas-base dos delitos previstos no art. 158, § 1º, e art. 288 do Código Penal