HC 1055463 - DECISAO

HC 1055463 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível na ausência de ilegalidade manifesta; a impetração pretende, na prática, o reexame do conjunto probatório e suplantar acórdão em revisão criminal, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus; a alegada quebra da cadeia de custódia não configura ilegalidade flagrante porque se refere a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 e não houve demonstração de falsidade, além de existirem outros documentos não impugnados que amparam a condenação; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: LUIZ MARQUES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível
Outcome
pedido de habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Tempus Regit Actum, Reexame De Provas, Prints De Whats App, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Prova Digital Cadeia De Custódia Revisão Criminal Tempus Regit Actum Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUIZ MARQUES DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/review criminal
  2. 2 Validade de provas digitais (prints de WhatsApp) sem cadeia de custódia e sem extração de metadados/hash/auditoria
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de cadeia de custódia a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadmissível na ausência de ilegalidade manifesta; a impetração pretende, na prática, o reexame do conjunto probatório e suplantar acórdão em revisão criminal, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus; a alegada quebra da cadeia de custódia não configura ilegalidade flagrante porque se refere a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 e não houve demonstração de falsidade, além de existirem outros documentos não impugnados que amparam a condenação; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

pedido de habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.