RHC 224179 - DECISAO

RHC 224179 - DECISAO

O recurso foi improvido porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus na via estreita, a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar a investigação e a instrução criminal; a arguição de atipicidade demandaria revolvimento probatório que não é admissível nessa via, razão pela qual não se mostra cabível o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: LÚCIO JOSÉ DE MENEZES NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/parecerista: Ministério Público Federal; Vítima: Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso; Coacusado: Francisco Di Angellis Duarte de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Extorsão, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta

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Parties

LÚCIO JOSÉ DE MENEZES NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecerista

Ernesto Wladimir de Oliveira Barroso

Vítima

Francisco Di Angellis Duarte de Moraes

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada na denúncia se amolda ao tipo penal de extorsão (art. 158, § 1º c/c art. 29 do Código Penal).
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória.
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade da persecução penal.

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus na via estreita, a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar a investigação e a instrução criminal; a arguição de atipicidade demandaria revolvimento probatório que não é admissível nessa via, razão pela qual não se mostra cabível o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.