AREsp 2990839 - DECISAO

AREsp 2990839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — reservado ao juízo de origem — sobre a classificação do crime e sobre o número de infrações, matérias vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7, sendo as conclusões do Tribunal de origem (extorsão mediante grave ameaça e crime continuado em mais de sete ocasiões, com a fração de 2/3) apoiadas em prova testemunhal e documental.

Parties
Agravante/recorrente: SUZI MIGUEL IVANOVICH; Interveniente: Ministério Público Federal; Assistente: Assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Crime Continuado, Desclassificação Para Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária E Juros, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Crime Continuado Desclassificação Para Estelionato Dosimetria Da Pena Pena De Multa Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

SUZI MIGUEL IVANOVICH

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Assistente da acusação

Assistente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de extorsão para estelionato
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e documental
  3. 3 Configuração de crime continuado e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — reservado ao juízo de origem — sobre a classificação do crime e sobre o número de infrações, matérias vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7, sendo as conclusões do Tribunal de origem (extorsão mediante grave ameaça e crime continuado em mais de sete ocasiões, com a fração de 2/3) apoiadas em prova testemunhal e documental.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial